Supremo dá até dia 14 para estados e União fecharem acordo sobre ICMS de combustíveis
O governo discute um projeto para limitar em 17% a alíquota do ICMS cobrada em setores como energia e combustíveis
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça deu até o dia 14 de junho para que secretários estaduais, o governo federal e o Congresso Nacional cheguem a um acordo sobre as mudanças na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. O governo discute um projeto para limitar em 17% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis.
De acordo com a CNN Brasil, o magistrado teve nesta quinta-feira (2) uma reunião com o presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de secretários estaduais de Fazenda e representantes do governo federal.
Um projeto de lei em tramitação no Senado deixa a alíquota limitada para o ICMS e, de acordo com o presidente do Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, esta será uma das soluções para o impasse no Supremo.
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