Reforma Tributária: O que muda com a unificação dos impostos - perguntas e respostas
Com o objetivo de simplificar a tributação e impulsionar o crescimento econômico, a proposta prevê a unificação de impostos sobre o consumo
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247 - A Reforma Tributária tem sido um assunto em destaque nos debates políticos e econômicos no Brasil. Com o objetivo de simplificar a tributação e impulsionar o crescimento econômico, a proposta prevê a unificação de impostos sobre o consumo. Para ajudar você a entender as principais mudanças, preparamos um guia de perguntas e respostas sobre a Reforma Tributária.
O que é a Reforma Tributária? A Reforma Tributária é uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca alterar toda a sistemática da cobrança de impostos no Brasil. Seu objetivo é simplificar a tributação para empresas e cidadãos, estimulando o crescimento econômico do país. A proposta aborda, nesta primeira etapa, a unificação dos impostos sobre o consumo.
Quais impostos serão unificados? A proposta prevê a unificação de cinco impostos sobre o consumo: IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Esses impostos serão substituídos por dois tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível subnacional.
O que muda na tributação de bens e serviços? Atualmente, há uma distinção entre os tributos que incidem sobre produtos e serviços. Com a Reforma Tributária, essa diferenciação será eliminada. A tributação será unificada sobre o consumo, independentemente de ser um bem ou serviço.
Quais serão as alíquotas dos novos impostos? A PEC não determina as alíquotas definitivas dos impostos. Essa definição será feita posteriormente, por meio de lei complementar. No entanto, está prevista uma alíquota única como regra geral para o IVA dual. Alguns setores poderão ter redução de 50% nessa alíquota, enquanto outros estarão isentos.
O que é o cashback mencionado na proposta? A proposta prevê a possibilidade de devolução de parte do imposto pago, conhecido como cashback. Essa medida será estabelecida posteriormente, por meio de lei complementar, visando reduzir a carga tributária das famílias de baixa renda.
Quando as mudanças entrarão em vigor? A unificação dos impostos federais terá início em 2026, com a aplicação de uma alíquota única de teste de 1%, que poderá ser abatida do PIS e Cofins. Em 2027, entrará em vigor a nova CBS, com extinção do PIS e Cofins. Em 2028, será o último ano de vigência dos impostos estaduais e municipais antes da unificação no novo IBS. A transição completa está prevista para ocorrer entre 2029 e 2033.
Estados e municípios serão compensados? Sim, a proposta prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, custeado pela União, para compensar os estados e municípios durante a extinção gradual dos impostos estaduais e municipais. Esse fundo terá um valor inicial de R$ 8 bilhões ao ano em 2029, aumentando progressivamente até atingir R$ 40 bilhões.
Haverá fim dos benefícios fiscais? A reforma prevê o fim dos benefícios fiscais concedidos pelos estados para atrair indústrias, uma vez que os impostos estaduais serão extintos. No entanto, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, também custeado pela União, para compensar as indústrias pela perda desses incentivos.
Como será a tributação da renda e do patrimônio? A tributação da renda e do patrimônio será abordada em uma segunda etapa da reforma, que está prevista para ser discutida posteriormente. No entanto, a proposta já prevê mudanças pontuais, como a possibilidade de cobrança de IPVA sobre iates, lanchas e jatinhos, alíquotas progressivas para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e atualização da base de cálculo do IPTU.
Quais os próximos passos da Reforma Tributária? Após a análise e votação na Câmara dos Deputados, a proposta da Reforma Tributária seguirá para o Senado. Será necessário o apoio de 308 votos dos 513 deputados para que a PEC seja aprovada. A discussão e definição das alíquotas e demais detalhes ocorrerão posteriormente, por meio de leis complementares.
A Reforma Tributária é uma iniciativa que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, proporcionando um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico. Embora os detalhes ainda estejam em discussão, espera-se que a unificação dos impostos sobre o consumo traga mais eficiência e transparência para o sistema tributário do país.
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