Primeiro ato de Temer é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer técnico da Câmara sustenta que a primeira medida provisória de Michel Temer, que reorganizou a Esplanada, apresenta “incompatibilidades” com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição, de acordo com a colunista Natuza Nery; segundo o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias; também não há estimativa do impacto financeiro nem demonstração de recursos para custeio
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 – Um parecer técnico da Câmara sustenta que a primeira medida provisória de Michel Temer, que reorganizou a Esplanada, apresenta “incompatibilidades” com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição, de acordo com a colunista Natuza Nery.
Segundo o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias. Também não há estimativa do impacto financeiro nem demonstração de recursos para custeio.
Para o governo interino, não há base para questionamentos.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247