Petroleiras e oposição acionam a Justiça contra imposto de exportação de petróleo cru
Taxa de 9,2%,criada por medida provisória e com duração prevista de quatro meses, visa compensar parte da desoneração mantida sobre os combustíveis
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Marcos Mortari, Infomoney - Uma semana após o imposto sobre exportações de petróleo cru, implementado por medida provisória (MPV 1.163/2023) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrar em vigor, companhias globais de energia e dois partidos políticos já ingressaram na Justiça para barrar a iniciativa.
O tributo teve alíquota estabelecida em 9,2% e é tratado pelo governo federal como forma temporária (com duração prevista de quatro meses) de compensar parte da desoneração mantida sobre os combustíveis.
Nos últimos dias, o InfoMoney apontou para o risco elevado de judicialização da matéria e a forte insatisfação do setor e da classe política com o movimento. Para críticos, o governo teria desvirtuado a aplicação de um tributo de caráter regulatório ao utilizá-lo para finalidade essencialmente arrecadatória, de recomposição de receitas do orçamento público.
O instrumento do imposto sobre exportação foi utilizado pelo fato de, entre uma gama de alternativas tributárias, seria uma das poucas a não exigir necessidade de cumprimento de noventena (isto é, um prazo de 90 dias após o anúncio) para passar a valer.
Na prática, a aplicação da espera implicaria em derrota política para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que lutou desde a posse do novo governo pela reoneração total e imediata dos combustíveis e neste caso sofreria com uma prorrogação de frustração de receitas − o que vai na contramão das suas primeiras medidas anunciadas para equilibrar as contas públicas.
No ramo das petroleiras, gigantes como Shell, Equinor e TotalEnergies ajuizaram em conjunto um pedido de liminar junto à Justiça Federal contra a nova cobrança de imposto sobre exportação de petróleo brasileiro.
“A medida, que foi anunciada sem um diálogo significativo com a indústria, joga incerteza sobre novas decisões de investimentos, afetando a competitividade do Brasil no setor de Exploração e Produção – em que o Brasil tem um forte potencial geológico”, disse em nota a Shell Brasil.
A companhia é uma das principais parceiras da Petrobrás no pré-sal e a segunda maior produtora de petróleo do país, atrás da estatal.
“O Congresso brasileiro poderá optar por interromper a vigência da cobrança deste imposto sobre exportação ou renová-lo para além dos quatro meses atuais. Portanto, ainda é cedo para se especular sobre os seus impactos potenciais”, acrescentou. Repsol Sinopec e Petrogal, da Galp, também participaram da ação ajuizada pelas petroleiras.
Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) já havia iniciado um esforço grande junto a parlamentares no convencimento dos impactos negativos da medida lançada pelo governo não só para o setor petrolífero, mas para a economia brasileira.
Em nota, o órgão disse que “a tributação das vendas externas, mesmo de forma temporária, pode impactar a competitividade do país a médio e longo prazos, além de afetar a credibilidade nacional no que tange a estabilidade das regras”.
No Congresso Nacional, a medida provisória teve 89 emendas protocoladas por parlamentares, com pedidos de modificação ao texto original. Deste total, pelo menos 24 pedem a supressão do artigo 7º, justamente o trecho que institui o imposto sobre exportação de petróleo cru.
Desde que a insatisfação do mundo político se mostrou latente, o Palácio do Planalto passou a considerar deixar a medida provisória em banho maria no parlamento. Do lado da Fazenda, a avaliação é de que a caducidade da matéria não seria um problema para as contas públicas, já que, se nada fosse feito, haveria recomposição automática dos tributos federais − ideia preferida de Haddad na disputa contra a ala política, mas que precisou ser modulada.
Mas mesmo uma falta de empenho do Executivo teria riscos. Isso porque, dependendo do nível de descontentamento de deputados e senadores, o Congresso pode decidir votá-la. O risco para o governo, neste caso, seria de, ao ter a MPV analisada, perder o imposto de exportação e não ter a recomposição do PIS/Cofins para os valores anteriores, o que resultaria em perda de arrecadação.
Por outro lado, o excesso de medidas provisórias pendentes de análise em tempo curto pelo Poder Legislativo e o impasse remanescente sobre a distribuição do comando das principais comissões na Câmara dos Deputados poderia jogar a favor do governo. Mas o ingresso do assunto na Justiça era dada como questão de tempo por especialistas no setor.
Além de gigantes petrolíferas, dois partidos políticos de oposição ao governo − o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o Partido Novo − ingressaram com duas Ações Distintas de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a suspensão da aplicação do imposto sobre exportações de petróleo cru.
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