Petrobras é proibida de participar das rodadas do pré-sal
Cancelamento da certidão de débitos pela Procuradoria da Fazenda Nacional impede a estatal de até importar e exportar; empresa pediu a suspensão da decisão do governo federal ao STJ, que negou; medida se deve a uma dívida de R$ 7,3 bilhões junto à Receita
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247 – A Justiça impediu a Petrobras de importar, exportar ou mesmo participar das rodadas do pré-sal, informou nesta quinta-feira a Folha de S.Paulo. O motivo seria o cancelamento, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, da certidão de débitos da empresa no último dia 7. A medida, segundo o jornal, foi causada por uma dívida de R$ 7,3 bilhões junto à Receita.
A estatal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta quinta-feira, a suspensão da decisão, mas o tribunal recusou o pedido, feito por meio de medida cautelar. Sem a certidão de débitos, informa a empresa em seu pedido, ao qual a Folha teve acesso, ela "não poderá desenvolver regularmente suas atividades", causando prejuízos não só a ela, mas a toda a economia.
A Petrobras "fica impedida de proceder a importação de petróleo necessária ao abastecimento de combustível no mercado nacional, fica impedida de exportar sua produção, fica impossibilitada de participar em rodadas de licitação da ANP, inclusive relativa ao pré-sal, fica impossibilitada de fruir dos benefícios fiscais federais etc", informa o texto.
"A dívida que motivou o cancelamento da certidão da Petrobras está relacionada ao não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de plataformas petrolíferas móveis, no período de 1999 a 2002. A empresa foi autuada em 2003 e, desde então, questiona na Justiça a cobrança da dívida", informa a reportagem.
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