Pedro Serrano sobre calote nos precatórios: “totalmente contrário ao Estado de Direito”
Jurista diz que conduta de Guedes, que pediu “compreensão” e “ajuda” ao STF para que o pagamento das dívidas judiciais possa ser empurrado com a barriga, “é uma grande ofensa aos direitos”
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Por Paulo Henrique Arantes, para o 247 - O ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda busca caminhos para não pagar precatórios em 2022. O argumento calca-se na responsabilidade fiscal e no cumprimento da Lei do Teto, aberração herdada do governo Temer e efusivamente aplaudida por neoliberais da escola de Guedes.
Na quarta-feira (25), o ministro, cada dia mais surreal em suas declarações, pediu “compreensão” e “ajuda” ao Supremo Tribunal Federal para que o pagamento das dívidas judiciais do governo possa ser empurrado com a barriga, para agonia dos credores.
Assim, o constitucionalista Pedro Serrano avaliou, ao Brasil 247, a conduta de Paulo Guedes e do governo do qual, um dia, foi Posto Ipiranga: “É uma grande ofensa aos direitos essa forma como o Estado brasileiro está tratando a questão dos precatórios. São credores do Estado que têm direito de receber. É uma situação de irresponsabilidade do Estado, é totalmente contrário ao Estado de Direito, à modernidade. É um forte sinal do modo de funcionamento primitivo do Estado brasileiro. Trata-se de um capitalismo muito atrasado”.
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