Oi descumpre decisão judicial e é condenada
Empresa ter que pagar R$ 2,5 milhes por no manter postos de atendimento em 12 municpios gachos
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Fernando Porfírio_247 - A OI concordou em pagar R$ 2,5 milhões por descumprir sentença judicial. A empresa de telefonia assinou acordo com a Justiça Federal do Rio Grande do Sul num processo que corria há nove anos. A empresa foi condenada a reabrir e manter postos de atendimento pessoal para usuários de telefonia fixa em 12 municípios gaúchos.
A empresa concordou em pagar o valor estipulado pelo juiz federal Jurandi Borges Pinheiro. A Oi vai tirar do caixa R$ 1,5 milhão referente a multa por descumprir liminar e mais R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor vai para o Fundo dos Direitos Difusos.
De acordo com a sentença, a Oi manterá postos de atendimento pessoal, com formulário específico para os principais serviços solicitados pelos usuários, tais como contestação de débitos, solicitação de reparo e emissão de segunda via de conta telefônica, entre outros. A segunda via do formulário será entregue ao usuário como comprovante da solicitação.
O acordo prevê ainda que o atendimento resolva, efetivamente, a solicitação trazida pelo consumidor, sem a necessidade de qualquer outra providência, e produza efeitos imediatamente, ressalvados os serviços para os quais há previsão regulamentar de prazo para solução. Caso a solicitação não seja atendida na forma prevista, o acordo assegura multa em favor do consumidor.
O acordo foi intermediado e oficializado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal (Cejuscon) de Porto Alegre, encerrando Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a BrasilTelecom (Oi) e Anatel.
Os municípios beneficiados com a sentença são: Porto Alegre, Cachoeirinha, Capão da Canoa, Gravataí, Guaíba, Montenegro, Osório, São Jerônimo, Taquari, Torres, Tramandaí e Viamão, todas no Rio Grande do Sul.
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