O novo pacto federativo
Divisão mais igualitária de recursos públicos fortalecerá Estados e Municípios
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A falta de dinheiro nos municípios baianos é um problema antigo que atormenta prefeitos e tem prejudicado o desenvolvimento de nosso Estado. Nos últimos anos, a crise econômica mundial e a dificuldade na arrecadação de tributos aumentaram consideravelmente a dependência da ajuda federal para assegurar o oferecimento a contento de serviços essenciais à população, a exemplo de educação e saúde.
Essa situação fragiliza ainda mais a já limitada capacidade de investimentos das cidades da Bahia e precisa ser urgentemente revista. A repartição dos recursos públicos é definida pelo Pacto Federativo que, dentre outras coisas, estabelece as responsabilidades constitucionais e econômicas da União, Estados e Municípios.
A grande questão é a forma desigual como isso é feito entre as três esferas. Hoje, o governo federal fica com quase 70% dos impostos e taxas pagas por nós, contribuintes, enquanto Estados e Municípios ficam com 25,5% e 4,5%, respectivamente.
Não à toa, parlamentares, governadores e prefeitos têm promovido um intenso debate acerca da adoção de um novo Pacto Federativo, com uma divisão mais equilibrada da arrecadação, gestão e repasse dos tributos e sensível às diferenças de cada região.
No Senado, está em tramitação um projeto sobre o tema que trata, dentre outras coisas, da redistribuição dos fundos de participação de Municípios e Estados, da amortização dos encargos da dívida pública, da guerra fiscal e da partilha mais equânime dos royalties de petróleo a unidades federativas e cidades não produtoras.
Todas essas medidas pretendem corrigir a atual distorção e propiciar aos poderes estaduais e municipais melhores condições para que eles possam cumprir suas atribuições estipuladas na Constituição Federal de 1988. É uma discussão importantíssima para o futuro do País porque permitirá que todos os estados tenham garantias de alcançar o mesmo grau de desenvolvimento.
Daí a importância do baiano conhecer melhor e ficar atento ao que está sendo proposto e debatido em Brasília. Essas são resoluções que afetarão diretamente a qualidade dos serviços públicos prestados em nosso Estado. O tão desejado fortalecimento de nossos municípios por aí.
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