MP regulamenta o auxílio-alimentação para os trabalhadores
De acordo com o Ministério do Trabalho, há informação de que o benefício estava sendo utilizado para outras finalidades, como pagamento de TV a cabo
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247 - O governo federal sancionou nesta sexta-feira (25) a medida provisória (MP) que regulamenta as regras para a concessão do auxílio-alimentação para os trabalhadores. As informações foram publicadas pelo portal G1.
A ideia é que as normas de pagamento ao trabalhador sejam modificadas com o objetivo de fazer o dinheiro ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, há informação de que o benefício estava sendo utilizado para outras finalidades, como pagamento de academias de ginástica ou de TV a cabo ou Netflix. O governo afirmou que, se a fraude permanecer, as empresas podem ser multadas ou até mesmo descredenciadas do serviço.
A MP proibe a concessão de descontos na contratação de empresas fornecedoras de auxílio-alimentação - tanto no âmbito do auxílio-alimentação (como previsto na CLT) como no Programa de Alimentação do Trabalhador (vale-refeição e vale-alimentação). Antes, empregadores contratavam a empresa que fornece tíquete alimentação e conseguiam um desconto. Por exemplo, contratavam R$ 100 mil em vale para seus funcionários, mas pagavam um valor menor, como R$ 90 mil.
Segundo a gestão federal, empresas de auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas que contratavam o serviço, mas depois cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador. A MP passa a proibir a concessão de desconto.
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