Mantega pede que estados acabem com guerra fiscal
"Quando acaba uma divergência, começa outra. Antes, alguns estados tinham discordâncias que foram resolvidas na última reunião do Confaz, mas outros três estados passaram a apresentar divergências para convalidar os incentivos", comentou o ministro da Fazenda, em sessão que discute o pacto federativo no Senado
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Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que os estados superem as divergências para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os incentivos fiscais em vigor. O fim da guerra fiscal - prática em que as unidades da Federação usam a desoneração de impostos para atrair empresas - é condição necessária para aprovar a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Quando acaba uma divergência, começa outra. Antes, alguns estados tinham discordâncias que foram resolvidas na última reunião do Confaz, mas outros três estados passaram a apresentar divergências para convalidar os incentivos", comentou o ministro, que participa de sessão temática do Senado que discute o pacto federativo.
Na semana passada, a reunião do Confaz, que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, terminou sem acordo para convalidar os benefícios fiscais. São Paulo e Amazonas chegaram a um acerto sobre incentivos para informática concedidos pela Zona Franca de Manaus, mas três estados - Santa Catarina, Goiás e Ceará - manifestaram posição contrária para dar prosseguimento com a reforma do ICMS.
O ministro da Fazenda reiterou o pedido de urgência para que os estados superem os impasses e acabem com a guerra fiscal. "Chegamos a um ponto em que há mais perdas do que ganhos com a continuidade da guerra fiscal. A legislação precisa mudar. A aprovação da reforma do ICMS reduz a incerteza jurídica que prejudica os investimentos. O Senado deu um passo importante com o fim da guerra dos portos [que unificou, em 4%, o ICMS interestadual para produtos importados]. Agora, falta fazer o restante", declarou.
Mantega disse ainda não haver espaço fiscal para aumentar a participação de recursos do Orçamento Geral da União no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que financiará investimentos nos estados que perderem com o fim da guerra fiscal. "As contas fiscais não aguentam o comprometimento de mais recursos da União. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal e não podemos nos afastar dos parâmetros estabelecidos", declarou o ministro.
Com R$ 296 bilhões disponíveis pelos próximos 20 anos, o FDR financiará projetos de desenvolvimento, principalmente em infraestrutura. O fundo compensará a proibição de novos incentivos fiscais após a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, os benefícios atuais precisam ser confirmados pelo Confaz.
Mantega estima que dívida de estados e municípios crescerá R$ 15 bilhões a menos com novo indexador
A dívida dos estados e dos municípios com a União crescerá R$ 15 bilhões a menos em 2013 com a mudança do indexador, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Em sessão temática do Senado para discutir o pacto federativo, ele apresentou um balanço das estimativas de quanto as prefeituras e os governos estaduais ganharão com os novos índices de correção.
Aprovada ontem (24) pela Câmara dos Deputados, a mudança dos indexadores ainda precisa ser votada pelo Senado. Segundo o projeto de lei complementar sobre o tema, o índice, atualmente equivalente ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano, passará a ser corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, prevalecendo o menor indicador.
De acordo com o ministro, a alteração do indexador não entra em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque não representa uma nova reestruturação da dívida dos estados e dos municípios que tinham refinanciado os débitos com a União. Segundo ele, a utilização da Selic estava prevista nos contratos de renegociação assinados no fim da década de 1990.
"Não estamos fazendo uma reestruturação de dívida. A Selic está nos contratos de renegociação, mas como elemento punitivo. Se os entes públicos [estados e municípios] atrasarem o pagamento das parcelas, podiam pagar Selic como punição porque, na época, a taxa era muito alta. Claro que ninguém atrasava as parcelas para não sofrerem outras sanções, mas a possibilidade de usar a Selic estava prevista", explicou.
Além da troca dos indexadores futuros, que será retroativa a janeiro deste ano, o governo concordou em incluir, no projeto de lei complementar, a mudança retroativa dos índices. Pela proposta, o estoque da dívida até janeiro deste ano seria revisado. Os débitos acumulados seriam corrigidos pelo IGP-DI ou pela Selic, prevalecendo o menor indexador.
Segundo Mantega, a mudança retroativa do indexador beneficiará 180 municípios, equivalente a 98% das cidades que assinaram acordo com o governo. Em relação aos estados, no entanto, somente Alagoas e Rio Grande do Sul, que renegociaram a dívida depois de 1998, teriam vantagem. "Para os demais estados, que assinaram os contratos até 1997, a mudança retroativa não vai interferir porque, na época do fechamento do acordo, a Selic ainda era maior que o IGP-DI", explicou.
O ministro rebateu críticas de que a troca retroativa do indexador beneficiará, principalmente, o município de São Paulo, administrado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). "Se fizermos as contas, a cidade de São Paulo terá um dos menores descontos em termos percentuais. Outras capitais, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Cuiabá, serão mais beneficiadas", declarou.
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