Luiz Marinho: MEI pode mudar para haver mais contratação
De acordo com o ministro do Trabalho, outro objetivo da proposta em discussão é que o Brasil tenha menos gente trabalhando como Pessoa Jurídica (PJ)
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247 - O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo federal pretende reavaliar as regras do Microempreendedor Individual (MEI), para facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes em leis trabalhistas.
"O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista", disse Marinho em entrevista ao portal Uol.
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Há cerca de 15 milhões de pessoas formalizadas como MEI. O faturamento anual não pode passar de R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês).
Existe no Congresso Nacional um projeto de lei com o objetivo de mudar regras do MEI. A proposta aumenta o limite de faturamento para R$ 144,9 mil e permite contratar dois funcionários, em vez de um. A pauta foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.
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