Haddad rejeita criminalização de descumprimento de metas fiscais: "ninguém pune o BC"
Ministro da Fazenda lembrou que o resultado fiscal depende de uma ampla gama de fatores
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247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rejeitou os pedidos do mercado financeiro para que o arcabouço fiscal criminalize o descumprimento das metas.
“Ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação”, comparou Haddad, conforme o Valor Econômico. “Não conheço país que criminalize [o descumprimento da meta fiscal]".
Haddad acrescentou ser possível adotar regras que tornem a gestão mais rígida, mas não a criminalização. O resultado fiscal, afirmou ainda, não depende só do Executivo, mas também do Congresso Nacional e do Judiciário.
A proposta do novo conjunto de regras fiscais altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e esclarece que o não cumprimento da meta fiscal não constitui uma violação da lei. Isso é diferente da situação atual, na qual a não consecução da meta pode ser considerada um crime de responsabilidade.
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