Guedes diz que repasse a estados por redução de ICMS será limitado a receitas extraordinárias
Segundo Guedes, a medida terá tempo definido, vigorará até 31 de dezembro deste ano, e um valor definido, que ele não especificou
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BRASÍLIA (Reuters) – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira que os repasses que deverão ser feitos pela União este ano a Estados e municípios para cobrir a perda de arrecadação desses entes com uma redução a zero do ICMS que incide sobre diesel e gás terão valor definido, limitado ao montante de uma arrecadação extraordinária que ainda não foi lançada no Orçamento.
Em declaração à imprensa, ele não especificou o valor do montante nem confirmou que, conforme noticiado pela Reuters mais cedo, essas novas despesas ficarão fora da regra do teto de gastos.
Guedes e o presidente Jair Bolsonaro anunciaram no Palácio do Planalto que uma Proposta de Emenda à Constituição vai prever os repasses de forma a viabilizar a redução adicional temporária da tributação sobre os combustíveis, para além de um patamar de 17% já previsto em legislação em tramitação no Congresso.
Segundo Guedes, a medida terá tempo definido –vigorará até 31 de dezembro deste ano– e um valor definido, que ele não especificou.
“Temos receitas tributárias extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento”, disse Guedes, acrescentando que esses recursos serão repassados à população na forma da redução de impostos pelos Estados. “Justamente essa expansão de transferência de recurso para outros entes federativos vai estar limitada a essas receitas extraordinárias ainda não lançadas no Orçamento.”
“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal”, frisou o ministro.
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