Governo anuncia pacote de isenções no Imposto de Renda

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247 – Com a intenção de promover fortes injeções de capital privado em companhias que faturam até R$ 500 milhões por ano, consideradas de porte pequeno e médio, o governo confirmou hoje que dará isenção de Imposto de Renda para a compra de ações de empresas desse tipo. A isenção também é válida para companhias que avaliadas em R$ 700 milhões no momento da abertura de capital na bolsa.

Ainda em torno do Imposto de Renda, o governo criou um grupo de trabalho para elaborar simplificações nos modos de declaração. Os técnicos têm 90 dias para apresentarem sugestões.

O anúncio das novas medidas foi feito nesta segunda-feira 16 pelo ministro Guido Mantega, da Fazenda. Ele confirmou a prorrogação da isenção de IR no investimento de pessoas físicas e estrangeiros em emissões de títulos de dívida, como debêntures, destinadas a financiar projetos de infraestrutura. O governo também decidiu ampliar os setores que contam com a isenção. Foram incluídos os segmentos de educação, saúde, hídrica e irrigação e ambiental entre os que podem emitir debêntures incentivadas.

Outra iniciativa anunciada hoje por Mantega é a isenção do recolhimento semestral de imposto de renda ("come-cotas") para os fundos de índices (ETF) de renda fixa, além da incidência de alíquota regressiva.

- Queremos estimular o mercado de longo prazo de renda fixa, disse Mantega durante evento na BM&FBovespa. Quanto a data de entrada em vigor, Mantega prometeu velocidade

Abaixo, a apresentação do Ministério da Fazenda sobre as novas medidas::

1 – Facilitar abertura de capital

Público-alvo:

Pessoas físicas investindo diretamente ou por meio de fundos;
Empresas de Porte Médio, com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta do exercício anterior ao IPO inferior a R$ 500 milhões

Regras gerais:

O benefício se estende ao mercado secundário (transacionando ações incentivadas)
Adesão às regras diferenciadas de governança (Bovespa Mais ou equivalente)

2 - Simplificação Tributária (para facilitar acesso de pessoa física ao mercado de capitais)

Criação de grupo de trabalho entre governo federal e BM&FBovespa, com apresentação de proposta para facilitar o recolhimento do imposto de renda em ações em 90 dias

Problema a ser resolvido:

Complexidade tributária afasta do mercado de capitais investidores pessoa física. Atualmente, a pes soa física realiza a apuração e recolhe o imposto até o último dia do mês subsequente.

3 - Debêntures Incentivadas de Infraestrutura

Prorrogar incentivos tributários para emissão de debêntures de infraestrutura para 31 de dezembro de 2020;
Incluir projetos de infraestrutura na área de educação, de saúde, hídrica e irrigação, e ambiental.

Mantida a alíquota zero de imposto de renda sobre ganhos de capital para debêntures de infraestrutura em setores prioritários definidos pelo governo federal, em projetos com prazo médio ponderado de 04 (quatro) anos.

4 - Exchange Traded Fund (ETF) de Renda Fixa

Normatizar o mercado de ETF de renda fixa e reduzir as taxas de juros para transações de longo prazo
Tributação dependerá da duration (prazo médio ponderado) das carteiras que compõem o ETF: 25% para duration até 180 dias; 20% duration entre 181 e 720 dias; e 15% duration acima de 720 dias

Tributação sem come-cotas

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