Fazenda divulga texto completo do novo arcabouço fiscal; confira a íntegra
Novas regras buscam substituir teto de gastos atual mais rígido. Entre outros pontos, o marco estabelece que as despesas podem crescer até 70% do aumento das receitas recorrentes
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(Reuters) - O governo brasileiro apresentou nesta terça-feira a tão esperada proposta de arcabouço fiscal que será enviada ao Congresso, estabelecendo que as despesas podem crescer até 70% do aumento observado nas receitas recorrentes, visando dar sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
As regras fiscais propostas buscam substituir o teto de gastos atual mais rígido, criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por limitar o crescimento dos gastos públicos apenas à inflação do ano anterior.
>>> Veja o que é arcabouço fiscal e os principais pontos da proposta apresentada pelo governo Lula
Embora o esboço do modelo tenha sido divulgado no final de março, seu texto final não havia sido divulgado até agora, com regras para os limites de despesa e da meta de superávit primário.
Confira o texto completo abaixo:
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