Fachin proíbe despejo de 200 famílias do MST em Roraima
Há 15 anos as 200 famílias moram no mesmo local, reivindicado pela Madeireira Vale Verde
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proibiu nesta segunda-feira (29) o despejo de 200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que ocupam terreno na Vila Vida Nova, no limite dos municípios de Cantá e Caracaraí, em Roraima.
Na liminar, Fachin destaca decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu as remoções por seis meses na pandemia, até dezembro.
Fachin estabelece que sua decisão valerá, no entanto, até o julgamento definitivo da reclamação levada ao tribunal, mesmo que isto aconteça após o prazo determinado por Barroso.
"A análise da razoabilidade jurídica da tese apresentada se dá a partir dos parâmetros enumerados pela ADPF 828. A subsunção do fato ao conteúdo normativo daquela decisão revela com clareza o âmbito de aplicação de que aqui se cuida: dada a gravosa pandemia do vírus Corona, a qual, malgrado todos os progressos, ainda compõe nossa realidade, as reintegrações referentes a ocupações anteriores à pandemia, como é o caso, estão suspensas”, escreveu Fachin em sua decisão.
As 200 famílias vivem há 15 anos na Fazenda Mundo Novo. O local é alvo de disputa judicial travada entre os moradores e a Madeireira Vale Verde, que reivindica desde 2006 a posse do terreno de 3.095,4000 hectares.
Representante das famílias, o advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, declarou: "para além da decisão do ministro Fachin, muito acertada por sinal, é importante deixar claro que as 200 famílias instaladas na localidade, vivem com infraestrutura, incluindo escola, no Projeto de Assentamento Jatobá. Toda a comunidade se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo órgão responsável, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra], desde 2005".
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