Consultoria da Câmara chama PEC dos Precatórios de "mecanismo questionável"
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avalia que a regra do teto de gastos serve para atrelar aumentos de despesas à redução de gastos, ao contrário do que é proposto pela PEC
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247 - A PEC dos Precatórios, defendida pelo governo Bolsonaro como forma de abrir espaço para o pagamento de benefícios sociais durante a campanha eleitoral, foi classificada como "mecanismo questionável" pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. O órgão destaca que a regra do teto de gastos existe para atrelar aumentos de despesas à redução de outros gastos, ao contrário do que é proposto pela PEC.
Além disso, aponta a consultoria, a ideia de que o parcelamento das dívidas é essencial para manter a pública funcionando não se sustenta: "No PLOA 2021, os gastos discricionários haviam sido orçados em R$ 96,1 bilhões, sem que se argumentasse que tal patamar implicaria o colapso da máquina pública", afirmou a consultoria.
"Depreende-se, portanto, que o parcelamento proposto não é uma fatalidade em si mesma, mesmo considerando que tal assunto é grave e onera o Tesouro Nacional e requer discussão das medidas para evitar seu crescimento exponencial. No entanto, não pode ser um expediente orientado à abertura de espaço orçamentário para a agregação de novas despesas", acrescentou.
A consultoria afirma, ainda, que o parcelamento dos precatórios devia ao menos ser acompanhado de investimentos públicos elevados. "Não há, em suma, qualquer ganho econômico efetivo com o parcelamento de precatórios, a menos que o montante diferido fosse direcionado a investimento público com elevada taxa de retorno — o que não parece o caso", disse a consultoria.
"O que há, reitere-se, é a abertura de espaço orçamentário para acomodar um volume maior de despesas anuais, predominantemente correntes —mesmo que meritórias no cenário de pós pandemia. A acomodação de despesa deve seguir o caminho da adequação orçamentária e da sustentabilidade fiscal", completou.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. O valor é equivalente ao montante destinado aos precatórios em 2016, quando entrou em vigor a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos públicos. (Com informações da Folha de S.Paulo).
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