Conselho do PPI recomenda excluir ações remanescentes da Eletrobrás do Programa de Desestatização
Recomendação foi expressa por meio de uma resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, publicada no Diário Oficial da União. Decisão de Lula é aguardada
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247 - O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) sugeriu a anulação da qualificação das participações acionárias restantes emitidas pela Eletrobrás no PPI, bem como sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização (PND). A recomendação foi expressa por meio de uma Resolução do CPPI, que foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26) e aguarda a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informa o Estado de S. Paulo.
A privatização da Eletrobrás completou um ano em junho. O presidente Lula já expressou críticas à venda da empresa em várias ocasiões, rotulando-a de "irresponsabilidade" e chegando a afirmar que, se tivesse a oportunidade, "voltaria a ser o proprietário" da Eletrobrás.
No mês passado, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de revisar a regra que limita o poder de voto na Eletrobrás. O governo deseja ter poder de voto proporcional à sua participação na empresa, que é de 43%. No entanto, a lei de privatização da empresa restringe esse poder a 10%.
Segundo a AGU, a cláusula que impede os acionistas de terem um poder de voto superior a 10% tem o propósito de evitar que grupos econômicos sem compromisso social assumam o controle da empresa. O argumento do governo é que não faria sentido aplicar essa restrição à União, que representa o setor público.
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