CNC entrega proposta de Lei Geral do Turismo ao Executivo e Legislativo
"Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor (...) As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos", declarou o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio
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CNC - O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, entregou hoje (23/11) proposta de alteração da Lei Geral do Turismo para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. O documento, entregue durante o Seminário Jurídico do Turismo, na sede da CNC em Brasília, visa criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil.
Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e checkout; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.
"Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos", diz Sampaio.
"Quero parabenizar a CNC pela iniciativa deste seminário, que acontece em momento oportuno, em que trabalhamos para que o turismo seja explorado em todo o seu potencial. Estamos trabalhando no ministério para atualizar a Lei Geral do Turismo e queremos entregar uma legislação com regras claras e condizentes com os desafios para o crescimento do País, em um setor que pode contribuir para geração de emprego e renda", afirmou o secretário executivo do MTur, Alberto Alves.
A nova proposta da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Cetur/CNC e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP. As sugestões finais do documento foram ainda compartilhadas e validadas por 26 associações nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo – FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras – que se debruçaram sobre o tema para propor soluções práticas para o amplo desenvolvimento do turismo no Brasil.
Seminário Jurídico do Turismo
A fim de discutir os entraves e as soluções jurídicas para desenvolver o Turismo no País, a CNC promove hoje o Seminário Jurídico do Turismo. Em pauta, questões que estão presentes no dia a dia das empresas e, por ausência ou falta de clareza na regulamentação, trazem insegurança jurídica para os prestadores de serviços turísticos nas relações com seus empregados, consumidores e entes públicos. "É necessário que tenhamos regras claras e transparentes para termos um ambiente de negócios mais empreendedor, amigável e contemporâneo, que possibilite crescimento mais rápido para as atividades do Turismo no Brasil", afirma o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.
Entre os temas abordados, "O fortalecimento da negociação coletiva", em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); "Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical" debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; "Trabalho Intermitente e Terceirização" pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.
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