Câmara conclui votação da redução do ICMS sobre combustíveis e PL vai à sanção
Texto fixa as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação em 17% e prevê compensação por parte do governo federal para os estados
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247 - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto de lei que fixa um teto de 17% nas alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação. O texto agora segue para a sanção de Jair Bolsonaro (PL).
As emendas feitas pelos senadores já haviam sido aprovadas pelos deputados federais na terça-feira (14).
Se sancionado, o PL obrigará estados a aplicarem uma alíquota máxima de 17% sobre os combustíveis. Como uma compensação por parte do governo federal, os governadores receberão descontos em suas dívidas com a União. O desconto só será aplicado caso as perdas de arrecadação ultrapassem 5% ao longo do ano de 2022.
A redução do ICMS, porém, pode não ter impacto positivo real nas bombas. Apesar de o imposto realmente diminuir o preço dos combustíveis, a Petrobrás, com sua política de preços atrelada ao mercado internacional, se vê pressionada a reajustar novamente o preço dos produtos no Brasil.
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