Câmara aprova texto-base da “MP da Shell”
Medida Provisória que acaba com conteúdo nacional no petróleo passou na Câmara; Plenário da casa aprovou, por 208 votos a 184, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos; medida ficou apelidada de "MP da Shell" devido ao lobby da multinacional para acabar com as regras que protegiam a indústria brasileira
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Da Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 208 votos a 184, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Segundo um acordo entre a maior parte das lideranças, os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), serão votados na próxima semana sem obstrução.
Regime especial
A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra os incentivos tributários para o setor e a redução dos percentuais de conteúdo local exigido das petroleiras.
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