Bolsonaro sanciona desoneração da folha e mudança em estatuto de micro e pequenas e empresas
Projeto foi sancionado sem vetos beneficia 17 setores com desoneração até 2023
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(Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que renova a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país, garantindo a prorrogação por mais dois anos do benefício que se encerraria no final de 2021, informou neste sábado a Secretaria-Geral da Presidência.
"Segundo essa medida, as empresas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos e continuar a contribuir com base na sua receita bruta. Assim, as empresas passam a ter um maior incentivo para a contratação de pessoal", disse a Secretaria-Geral em nota.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, último dia do ano.
Como se trata de prorrogação de benefício fiscal já existente, não será necessária nova compensação fiscal, de acordo com o governo, nos termos de orientação emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o Executivo precisou editar uma medida provisória revogando a necessidade de a União compensar o valor da desoneração.
"Com a correção na metodologia antiga, não haverá criação de nova despesa orçamentária, o que tornou possível sancionar a prorrogação da desoneração com os recursos já existentes no Orçamento", disse a Secretaria-Geral.
A legislação sancionada também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
O governo vinha estudando fontes alternativas de receita para compensar o que deixará de ser arrecadado com a desoneração. Além de uma possível prorrogação da sobretaxa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 2023, o governo avaliava manter em patamar elevado a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras.
Bolsonaro também sancionou na edição extra do Diário Oficial projeto que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
"A sanção ao projeto será importante para promover o empreendedorismo e o desenvolvimento dos micro e pequenos empreendedores, especialmente aos que atuam com transporte de cargas", disse a Secretaria-Geral.
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