Bolsonaro envia ao Congresso projeto que prevê ICMS unificado no País para combustíveis
De acordo com o governo, a intenção é estabelecer uma "alíquota uniforme e específica". Seria um valor fixo e unificado em todo o País
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247 - Jair Bolsonaro encaminhou nesta sexta-feira (12) ao Congresso um projeto de lei complementar que propõe mudanças no cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.
De acordo com o governo, a intenção é estabelecer uma "alíquota uniforme e específica". Seria um valor fixo e unificado em todo o país.
O Planalto afirmou que o objetivo é fazer o ICMS não variar mais em razão de mudanças no preço do combustível ou de variações do câmbio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados, analisará a proposta.
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