Bolsonaro contraria Moro e sanciona fim do voto de qualidade no Carf
Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.998, conhecida como MP do Contribuinte Legal, contrariando o ministro da Justiça, Sergio Moro, que havia se manifestado contra o fim do chamado voto de qualidade no âmbito do Carf
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247 - Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.998, conhecida como MP do Contribuinte Legal, contrariando o ministro da Justiça, Sergio Moro, que havia se manifestado contra o fim do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14).
O voto de qualidade, também chamado de voto de Minerva, era utilizado em casos de empate de votos nos julgamentos administrativos envolvendo créditos tributários, cuja competência era do conselheiro presidente, representando a Fazenda Nacional. No parecer em que se posicionou de forma contrária, Moro afirma que a extinção do voto de Minerva é inconstitucional e poderá afetar as ações combate ao crime organizado.
“A proposta enfraquece as ações da Administração Tributária, do Poder Judiciário e do Ministério Público no combate à corrupção e aos crimes contra a ordem tributária. Em ênfase, o CARF julgou, até meados de janeiro deste ano, 14 processos da Operação da Lava Jato em que houve decisão a favor da Fazenda por voto de qualidade, totalizando R$ 1,09 bilhão. Desses, em 12 processos há representação fiscal para fins penais, que teriam seu seguimento interrompido (obstaculizada, portanto, a subsequente persecução penal) se estivesse em vigor a regra que concede ao contribuinte a vitória em caso de empate”, diz ele em um trecho do documento, segundo reportagem da revista Época.
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