Barroso libera para julgamento ação contra reforma trabalhista
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, liberou para ser pautado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a reforma trabalhista; para a PGR, a reforma trabalhista viola garantias constitucionais de amplo acesso à Justiça, com “intensa” redução de direitos materiais dos trabalhadores; um dos artigos questionados é o que responsabiliza a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita
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247 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a reforma trabalhista. Ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em agosto de 2017, a ação deverá ser colocada em votação pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Para a PGR, a reforma trabalhista viola garantias constitucionais de amplo acesso à Justiça, com “intensa” redução de direitos materiais dos trabalhadores. Um dos artigos questionados é o que responsabiliza a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Para a PGR isso vai na contramão da democratização da Justiça.
"As normas “inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, diz a PGR no texto da ação.
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