Depoimento de fiscal do Ministério da Saúde reforça irregularidades no contrato da Covaxin
Servidora só foi nomeada como fiscal do contrato um mês depois da celebração do acordo
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Caroline Oliveira, Brasil de Fato - A servidora Regina Célia Oliveira, fiscal do contrato da Covaxin no Ministério da Saúde, trouxe informações importantes para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, nesta terça-feira (6).
Oliveira foi designada para fiscalizar o cumprimento do contrato somente no dia 22 de março. Isso significa que o contrato, entre o Ministério e a empresa brasileira Precisa Medicamento, responsável pela venda da vacina Covaxin no Brasil, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech, ficou um mês sem um fiscal responsável, visto que foi celebrado, no dia 25 de fevereiro.
No total, foram empenhados (reservados para pagamento) R$ 1,61 bilhão na compra de 20 milhões de doses, sendo cada uma US$ 15 (R$ 73,89).
Neste período, Oliveira afirmou que a Precisa Medicamentos descumpriu um prazo de entrega, vencido em 17 de março. Cinco dias depois que a servidora assumiu o cargo, a empresa descumpriu outro prazo, vencido no dia 27 de março.
O período também coincide com a data da reunião que teria ocorrido entre o deputado federal Luis Claudio Fernandes Miranda (DEM-DF) e o seu irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe da divisão de importação do Ministério da Saúde, com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Segundo os irmãos Miranda, no dia 20 de março, o capitão reformado teria sido alertado sobre um suposto esquema de fraude na negociação da vacina. Dois dias depois, Oliveira chegou para a fiscalização.
Quantitativo menor
Na primeira nota fiscal (conhecida como “invoice”), datada de 18 de março, emitida para a primeira entrega, Luis Ricardo questionou a empresa Precisa Medicamentos informações contidas no documento, como a solicitação de um pagamento antecipado de US$ 45 milhões a uma terceira empresa, não prevista no contrato, a Madison Biotech, sediada em Singapura, e um quantitativo com um milhão de doses a menos.
A resposta foi para Regina Célia Oliveira, de acordo com a própria servidora, no dia 22 de março. Emanuela Medrades, diretora técnica da Precisa Medicamentos, afirmou que não seria possível garantir a primeira entrega de 4 milhões de doses, como previa o contrato, mas apenas 3 milhões de doses. Isso porque uma regulamentação da Índia limita a exportação a US$ 50 milhões, o equivalente a 3 milhões de doses, teria afirmado Medrades a Oliveira.
A empresa teria se comprometido a entregar um milhão de doses restantes na próxima entrega. Oliveira afirmou que aceitou a justificativa da empresa e autorizou a continuidade para a importação das doses.
Segundo Luis Ricardo, as informações relacionadas ao quantitativo, de fato, foram corrigidas a partir do dia 23 de março, somente na terceira invoice, abrindo a licença para a importação no dia 24 de março.
"A terceira invoice foi corrigida conforme o contrato e autorizado pela fiscal do contrato [Regina Célia Oliveira]. Com os valores e medicamentos conforme o contrato, autorizado pela fiscal e o ofício do pedido de excepcionalidade assinado pelo diretor do departamento de logística, no dia 24 de março, foi aberta a licença de importação", afirmou Ricardo aos senadores, durante o seu depoimento.
Madison Biotech
A questão da empresa Madison Biotech, no entanto, permaneceu na invoice, de acordo com Luis Ricardo. Em resposta a Oliveira, Emanuela Medrades afirmou que providenciaria uma declaração confirmando a relação entre a Madison Biotech e a Bharat Biotech.
"Neste momento, não aceitei. Respondi logo de imediato, cerca de duas horas depois, que autorizaria a continuidade dos procedimentos de embarque nas condições apresentadas [em relação à quantidade]. Em relação ao segundo ponto, aguardava comprovação do item dois”, disse Oliveira.
“Autorizamos a continuidade dos procedimentos em embarque (...) Aguardamos a declaração para a comprovação do item 2”, afirmou Oliveira em e-mail endereçado a Medrades, com Luis Ricardo em cópia.
No dia seguinte, em 23 de março, Medrades enviou um documento que comprovaria que ambas as empresas são incorporadas. Questionada se considerou o documento suficiente para sanar as dúvidas e dar seguimento à importação, Oliveira afirmou que no dia 24 de março a divisão de importação teria enviado e-mail apresentando um novo “checklist” da invoice, desta vez sem a questão da Madison.
Oliveira afirmou ainda que verificar a questão da Madison seria responsabilidade do setor de importação, do qual Luis Ricardo é vinculado. “Nesse momento a divisão de importação deveria ter me alertado que a invoice permanecia ainda com essa divergência [a empresa Madison]. Se ele não me alertou, eu entendi que estava tudo correto”, afirmou Regina Célia.
Investigação pelo governo federal?
No dia em que Bolsonaro soube pelos irmãos Miranda que a primeira invoice continha irregularidades, o presidente teria solicitado ao então ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, a investigação da denúncia.
Dois dias depois, no entanto, Pazuello foi exonerado, e a investigação ficou a cargo do então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco. Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), um dia depois de ter assumido a investigação do caso, Franco teria finalizado a apuração sem encontrar nada.
Lembrando que Oliveira está no quarto escalão do Ministério da Saúde, abaixo apenas de Laurício Monteiro Cruz; Arnaldo Correia de Medeiros, indicado pelo Centrão ao cargo de secretário de Vigilância em Saúde; e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Lauricio Monteiro Cruz foi quem apresentou Élcio Franco a Luiz Dominguetti, que apontou um pedido de propina na negociação da compra da AstraZeneca pelo Ministério da Saúde.
A suspensão do contrato com a Precisa Medicamentos só veio no dia 29 de março. Segundo Regina Célia Oliveira, no dia 30 de março, ela emitiu um relatório apontando o descumprimento total do contrato por parte da Precisa, depois de 70 dias sem o recebimento de doses.
Quem é Regina Célia Oliveira?
Regina Célia Oliveira, além de ser fiscal do contrato da Covaxin, também atua na fiscalização do contrato de outras empresas de imunizantes: Pfizer, Instituto Butantan, Janssen e União Química.
Ela foi nomeada pela primeira vez para um cargo de confiança dentro do Ministério da Saúde em 2000. Apenas em abril de 2016, a servidora foi nomeada para o cargo de fiscal de contrato. Em fevereiro de 2018, foi transferida para um cargo inferior dentro do Ministério da Saúde pelo então ministro Ricardo Barros (PP-PR), na gestão de Michel Temer.
Barros, atual líder do governo na Câmara dos Deputados, seria um dos responsáveis por um suposto esquema de fraude na negociação para a compra de 20 milhões de doses do imunizante Covaxin.
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