CPI: Nunes Marques barra quebra de sigilos de empresa que poderia mostrar se governo financiou fake news sobre a pandemia
A Calia Comunicação, que atende a Secom, teve a quebra de seus sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal aprovados pela CPI da Covid, que tenta apurar se a gestão federal financiou a disseminação de notícias falsas na internet sobre vacinas e "tratamento precoce"
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspendeu nesta segunda-feira (28) a quebra de sigilos da empresa Calia Comunicação, que atende a Secretaria de Comunicação do governo Jair Bolsonaro.
Após a aprovação da quebra de sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal pela CPI da Covid, a empresa recorreu ao Supremo.
Nunes Marques, em decisão, afirmou não haver "base jurídica" para a quebra, não havendo o "menor indício de dolo" que indique "consumação de qualquer crime ou mesmo ilícito" civil ou administrativo. "É precipitada e sem base jurídica, com a devida vênia, a quebra ampla dos sigilos bancário, fiscal e telemático da impetrante [Calia] com base na ilação preliminar, sustentada não se sabe em que depoimentos ou documentos, que supõe a ocorrência de disparos em massa de mensagens, por empresas contratadas".
O objetivo dos senadores era apurar se o governo federal financiou a disseminação de conteúdo falso na internet sobre vacinas, "tratamento precoce" ou outros temas ligados à pandemia.
O ministro ainda destacou que não se pode penalizar gestores por suas opiniões acerca do que seria positivo no combate à Covid-19. "Não se pode criminalizar a conduta de quem tenha expressado opiniões ou tomado medidas que, na sua concepção, eram a melhor forma de proteger a vida e debelar mais rapidamente a pandemia".
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