Um novo pacto federativo?
O país vive um excesso de leis, resoluções, circulares, mas tudo isso não revela um conjunto harmônico de medidas, criando conflitos, guerras fiscais e anomalias
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Anuncia-se a constituição de comissão de alto nível, a partir de abril, a fim de iniciar seus trabalhos num propósito do novo pacto federativo republicano.
Objetivo do escrito é, simplesmente, em linhas gerais, revelar a necessidade do pacto ou de uma minirreforma constitucional, embora ambos possam estar correlacionados.
A carta política de 1988 caminha rapidamente para completar 25 anos de sua vigência, tendo sido desfigurada, e completamente descaracterizada, não apenas por mais de 70 emendas, além de múltiplos artigos nela escritos, e sequer chegaram a entrar em vigor por falta de lei complementar.
O país vive um excesso de leis, resoluções, circulares, mas tudo isso não revela um conjunto harmônico de medidas, criando conflitos, guerras fiscais e anomalias, as quais não podem ser fulminadas sem normas específicas numa minirreforma constitucional.
Criaram-se mais de cinco mil municípios, cuja grande maioria sequer arrecada o suficiente para pagamento da folha salarial, a União centraliza boa parte da arrecadação, Estados entre si brigam pela guerra fiscal, notadamente em função do ICMS, e a grande parte das comunas sobrevive dos repasses dos fundos de participação e, excepcionalmente, do governo central.
O gritante entrechoque de interesses reflete, na indústria nacional, sua estrutura e performance, na medida em que, tanto pelo câmbio, mas por causa da concorrência, os produtos importados são considerados melhores, basta olharmos o número de carros em circulação nas grandes capitais.
Extrai-se que o pacto de governabilidade para coabitação pacífica dependeria, necessariamente, de três pontos fundamentais, a saber.
O primeiro seria a redução da carga tributária e a identificação do IVA, como fonte única de arrecadação, proporcionando, aos Estados e Municípios, maiores recursos, o segundo, consistiria em redesenhar o perfil do estado republicano, com a gradual redução de municípios, conforme o número de eleitores, receita e capacidade de auto-organização administrativo-financeira, finalmente, temos que atacar, de forma direta, o pífio crescimento da economia, mediante oferecimento de microcréditos, parcerias efetivas, público e privadas, e a completa desoneração da folha de pagamento.
E o ponto fundamental da questão repousa em saber se todos aqueles que participam do processo de transformação do Estado brasileiro, essencialmente, estariam voltados para o bem comum, interesse público e aquele da sociedade.
Louvada a iniciativa de sinergia para o novo pacto federativo, o qual passa, obrigatoriamente, por uma minirreforma constitucional, laborando-se texto enxuto de, no máximo, 25 artigos, resultando a revisão do modelo tributário, concentrando a reforma previdenciária político-partidária.
Reescrever um novo Brasil, não apenas no papel, é tarefa hercúlea, cuja pressuposição encerra o dever cívico de todos e a confiabilidade de regras de transição, reduzindo as diferenças sociais, contrastes de renda, rumando para uma governabilidade cooperativa, visando a normalidade democrática.
Carlos Henrique Abrão é desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247