TRF-1 apoia AGU e suspende auxílio emergencial para população do Amazonas
A pedido da AGU, o vice-presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a decisão da Justiça Federal no Amazonas pela prorrogação do auxílio emergencial para a população do estado
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - O vice-presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), o desembargador federal Francisco de Assis Betti, suspendeu a decisão da Justiça Federal no Amazonas pela prorrogação do auxílio emergencial para a população do estado.
No início de fevereiro, a Justiça determinou o pagamento de R$ 300 por mais dois meses, diante da crise sanitária causada pela Covid-19 - obrigando o governo federal a realizar o pagamento, caso contrário pagaria uma multa diária de R$ 100 mil.
A decisão do TRF-1 atende a um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão da primeira instância. O tribunal alegou que a decisão do juiz federal Ricardo Augusto de Sales (que determinou o pagamento) “acabou adentrando no exercício de competência atinente à consecução de política pública, de natureza assistencial, cometida à União, à míngua de previsão legislativa para tanto".
"Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo", ponderou.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247