Todo poder emana do uso da toga
Toda a luta pela redemocratização do país e os grandes embates na constituinte não valem nada, para Joaquim Barbosa. O que vale é a toga. E ponto final
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Em Maceió a justiça eleitoral decidiu pelo não aumento do número de vereadores, solicitados por mandado de segurança pedido por duas coligações da última eleição. O TRE/AL também decidiu aplicar multa de R$ 10 mil a cada uma delas por "litigância de má fé".
Nas discussões se aumentaria ou não as vagas no parlamento municipal, ao invés do debate jurídico e sobre o processo em si, discutiu-se a quantidade de trabalho do legislativo maceioense.
Não sabia que o Poder Judiciário tinha a prerrogativa de avaliar a quantidade de trabalho de outro Poder.
Para piorar o imbróglio, uma liminar foi concedida para que os 10 vereadores, fruto do possível aumento de vagas, fossem diplomados. Horas depois o presidente do Tribunal de Justiça derrubou essa decisão.
O vai e vem das decisões é característica pertinente ao Judiciário, mas multar as coligações por má-fé porque pediram que o tribunal se manifestasse sobre o tema é coisa de ditadura pastelão.
Por que não se multa por má-fé os magistrados quando aprovam o aumento dos próprios salários? Já tivemos fala de presidente do TJ em Alagoas defendendo o aumento para não pagar televisão a prazo. O salário dos desembargadores do Tribunal são equiparados aos do Supremo.
Por que não multar por má-fé o governador por ter decretado uma isenção fiscal de milhões de reais por mês para o setor sucroalcooleiro no qual ele faz parte?
Essa multa é apenas mais uma prova da criminalização da política.
Mas o que esperar se estamos num país onde a corte suprema vive de rompantes autoritários? O atual presidente, Joaquim Barbosa, dá chiliques quando é contrariado. A Constituição foi rasgada. Aliás, segundo o próprio Barbosa afirmou em sessão, Supremo "é a Constituição". Agora vale o que der na cachola do supremo presidente do Supremo.
Toda a luta pela redemocratização do país e os grande embates na constituinte não valem nada, para Joaquim Barbosa. O que vale é a toga. E ponto final.
Os parlamentos também têm sua parcela de culpa nessa judicialização exacerbada das coisas. Quando deixam de legislar, como foi o caso do número de vereadores em Maceió. Aprovaram o aumento, depois o presidente da casa para jogar com a torcida, se fez de rogado e recou. Para finalizar, não foi protocolado em tempo hábil no TRE a aprovação da mudança na quantidade de vereadores.
Inúmeros são os casos de omissão do Congresso Nacional. Não por acaso, o bizarro número de três mil vetos presidenciais para serem apreciados. Mas não dá para engrossar o coro de que la nada se faz. Isso é conversa fiada. Discurso de quem quer desconstruir a democracia no Brasil. O Congresso até poderia ser mais ágil, mais preciso, mais objetivo, mas daí afirmar que lá nada se faz, é mentira!
Mesmo assim, por mais contraditório que pareça, é verdadeiro dizer que por conta de não legislar, o Judiciário o faz. Vários são os temas relevantes não discutidos ou postergados no parlamento brasileiro. Um exemplo? A regulamentação dos artigos constitucionais sobre a comunicação social no Brasil.
Outro fator que precisa ser observado é que sempre quando algum setor, partido ou bancada estadual, perde uma votação, logo se recorre aos tribunais para deslegitimar o pleito. É assim em Brasília, é assim nos estados e municípios.
Coisas de nossa jovem democracia. Jovem e ameaçada. Diante do repaginado discurso udenista, o Poder Judiciário – diga-se de passagem, ilegitimo – traz para si as todas as decisões de nossas vidas, excluindo-se leis, costumes e a independência entre os poderes da República.
Sim, o Poder Judiciário, apesar de importantíssimo para democracia, é ilegitimo. E ainda por cima, vitalício. No Brasil, seus membros, em nenhuma esfera, não são escolhidos pelo povo. De fato, está à margem dele. Com o nosso histórico de autoritarismo, mais cedo ou mais tarde, o "toguismo" surgirá. Se é que já não está surgindo ou surgiu.
E se o "toguismo" pegar? Logo não haverão mais uniformes escolares ou fardamento militares. Todo mundo usando toga. Uma verdadeira "batmania" ou seria "joaquimbarbosamania"?
O lema fatalmente seria "uma toga para cada brasileiro".
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