TCU quer punir militares por revogação do controle de armas e munições sem justificativa
Revogação ocorreu em abril de 2020, logo após Bolsonaro dizer em rede social que não concordava com a fiscalização e que mandaria cancelá-la
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247 - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia multar os generais Paulo Roberto de Oliveira e Laerte de Souza Santos, respectivamente, subcomandante e comandante Logístico do Exército, pelas revogações - aparentemente sem explicação plausível - do controle de armas e munições no governo Jair Bolsonaro (PL), informa Malu Gaspar, do jornal O Globo.
Em abril de 2020, três portarias que ditavam regras mais duras na identificação e na rastreabilidade desses produtos foram extintas. Antes do ocorrido, Jair Bolsonaro publicou em rede social mensagem contra as medidas, dizendo que não concordava com a fiscalização e que iria mandar cancelá-la.
Desde então, o Exército, por meio do Comando Logístico do Exército, fornece informações contraditórias sobre a revogação. Para o TCU, "falta lastro" às justificativas.
O Comando do Exército e o Comando Logístico do Exército têm até 7 de fevereiro para dar explicações que convençam o TCU. Após o prazo, um processo formal contra os servidores militares poderá ser aberto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sustou a revogação das portarias, em caráter liminar, em setembro do ano passado. Mesmo assim, avalia o TCU, a conduta dos oficiais merece ser investigada e, em caso de ilegalidade, punida. "Caso não haja lastro comprobatório para as informações repassadas ao TCU, os atos podem caracterizar tentativa de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias exercidas por esta Corte ou sonegação de informação, sujeitando os responsáveis a aplicação de multa pelo TCU", afirma relatório endossado pelo ministro relator, André de Carvalho.
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