STJ nega salvo-conduto para militares participarem de atos pró-Bolsonaro no 7 de setembro
Um policial militar e um militar reformado, ambos do Paraná, pediam salvo-conduto para poder participar dos atos sem risco de prisão ou qualquer restrição. Casos foram arquivados pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça
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Conjur - Devido à falta de indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade de locomoção, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, mandou arquivar dois pedidos de militares que querem participar das manifestações do próximo dia 7/9 em favor do presidente Jair Bolsonaro.
Um policial militar e um militar reformado, ambos do Paraná, pediam salvo-conduto para poder participar dos atos sem risco de prisão ou qualquer restrição. Segundo eles, alguns governadores, dentre eles o do Paraná, pretendem inviabilizar ou dificultar as manifestações e colocar a PM e as Forças Armadas contra os participantes.
A ministra relatora destacou que os autores não esclareceram quais atos impediriam a circulação de pessoas ou a participação nas manifestações. Segundo ela, eles impugnaram uma "mera possibilidade de constrangimento", sem apontar "elementos categóricos" que demonstrassem qualquer ameaça.
"A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como é a hipótese dos autos", indicou Vaz.
Ainda de acordo com a relatora, mesmo que os autores indicassem atos normativos assinados pelos governadores, o Habeas Corpus não seria a via processual adequadara para contestá-los. "Os impetrantes, nesses feitos, não têm legitimidade para requerer o controle abstrato de validade de normas", explicou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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HC 691.106
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HC 690.879
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