STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para pagar dívida
Até então, só poderiam ser penhorados salários de devedores de pensão alimentícia ou de quem recebesse mais de 50 mínimos
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247 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão na semana passada que permite a penhora de salários de qualquer valor para quitar dívidas. Uma decisão pode ser objeto de recurso.
Antes, a penhora de salários era restrita a situações específicas, como em casos de dívidas de pensão alimentícia ou quando o devedor ganhava mais de 50 salários mínimos (cerca de R$ 60 mil nos valores atuais).
O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ, argumentou que é possível encontrar um equilíbrio para que o devedor pague suas dívidas e mantenha condições de vida dignas.
Ele afirmou que o limite de 50 quartos mínimos era desproporcional à realidade brasileira e que não refletia o verdadeiro propósito da impenhorabilidade, que é garantir uma reserva adequada para o sustento do devedor e sua família.
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