STF rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra deputado Paulo Pimenta
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou, a queixa-crime apresentada pelo empresário bolsonarista Luciano Hang contra o deputado federal pelo PT Paulo Pimenta
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou queixa-crime oferecida pelo empresário bolsonarista Luciano Hang contra o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Em seu perfil no Twitter, Pimenta afirmou que Hang é a ilustração da "elite corrupta e hipócrita do Brasil" que "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro". O empresário afirmou que ele praticou injúria qualificada por meio de grande difusão (artigos 140 e 141, III, do Código Penal).
"Passando ao tema de fundo, verifico que a queixa-crime, de fato, deve ser rejeitada por falta de justa causa para a propositura de ação penal, uma vez que a conduta apontada como delituosa encontra-se, como bem indicado pelo PGR, acobertada pela imunidade insculpida no art. 53, caput, da Carta Magna", sustentou o ministro na decisão, acolhendo a argumentação da defesa do parlamentar de que Pimenta apenas exerceu sua liberdade de expressão sob o manto da imunidade parlamentar, em correlação com o exercício de seu mandato de deputado federal.
Lewandowski salientou ainda que, assim como qualquer direito, que a liberdade de opiniões e palavras no exercício de atividade parlamentar não é absoluta e sempre que houver abuso, o Poder Judiciário deverá honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe. "Contudo, no caso em exame, conquanto descortinem-se duras as expressões divulgadas, num contexto político, insisto, beligerante no país, entendo que o parlamentar, a rigor, apenas externou seu descontentamento com vídeo em que o querelante anunciava a compra de uma aeronave, quando então, por intermédio de sua página na supracitada rede social, decidiu contextualizar tal notícia com o cenário econômico do País. Aproveitou, também, para divulgar projeto de lei de sua autoria que buscaria, segundo afirma, tributar os mais ricos", reforçou.
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