STF julga nesta quarta-feira ação sobre destinação de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral
Ação questionando o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi levada à Corte pelo partido Novo
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Conjur - A pauta do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (23/2), a ação em que o partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destina até R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral).
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.058, ministro André Mendonça, levou a medida cautelar para ser julgada pelo Plenário, em razão da proximidade dos marcos temporais previstos para as eleições gerais deste ano.
Ainda na pauta estão ações sobre o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) em casos de condenação definitiva ou por órgão judicial colegiado, ação contra lei da meia-entrada para espetáculos culturais e esportivos e recurso em que se discute se o servidor público pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias.
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