STF julga hoje recursos que poderão levar empreiteiras a voltar a participar de licitações
Desde uma decisão do TCU sobre o superfaturamento da usina Angra 3, grandes empreiteiras não participam de licitações públicas. O ministro do STF Gilmar Mendes vê a sanção como prejudicial para seu funcionamento e para a obtenção de acordos de leniência
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247 - Quatro empreiteiras (Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão) terão seus recursos analisados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23).
As empresas estão impedidas de participar de licitações públicas desde decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) por conta de superfaturamento nas obras da usina nuclear Angra 3.
Os advogados das empreiteiras alegam que as sanções do TCU esvaziam os acordos de leniência firmados. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, estes acordos precisam ser incentivados como forma de contribuição às investigações. Gilmar também acredita ser importante o funcionamento das empresas, desde que todos os danos causados sejam ressarcidos.
Para ele, ao impedir os acordos de leniência, o TCU compromete a segurança jurídica e viola a garantia de transparência e a previsibilidade de atos do poder público.
No julgamento, que começou em maio do ano passado, o ministro Edson Fachin concordou com o relator apenas em relação à Andrade Gutierrez. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
As informações foram reportadas no Globo.
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