STF interventor julga intervenção estatal na economia
Supremo Tribunal Federal tem diversos processos para serem avaliados ao longo do ano que envolvem a intervenção estatal na economia; ações são movidas geralmente por companhias afetadas; dois exemplos são a cobrança de ICMS para a compras feitas pela internet, cujo relator é o ministro Luiz Fux, e a proibição por parte da Anvisa sobre a venda de cigarros com aroma e sabor, nas mãos do ministro Dias Toffoli
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247 – Recentemente acusado de intervir nas atividades do Congresso, o Supremo Tribunal Federal terá uma série de ações para julgar ao longo de 2013 que envolvem a intervenção do Estado na economia. Reportagem do jornal Valor Econômico (leia a íntegra) desta terça-feira 22 apontam alguns dos processos que ganharam mais repercussão, movidos geralmente pelas empresas afetadas pelas medidas estatais.
Um deles, cujo relator é o ministro Luiz Fux – o mesmo que impediu que o Congresso Nacional votasse o veto presidencial à nova lei de partilha dos royalties do petróleo antes de outros vetos, definindo assim uma ordem de trabalho para os parlamentares – trata da cobrança de ICMS em vendas realizadas pela internet. Segundo a reportagem, vários governos estaduais entraram com recursos no STF contra empresas que conseguiram, em instâncias inferiores, fazer o pagamento apenas para o Estado que receberia a mercadoria.
Outros processos envolvem a forma como as empresas divulgam e vendem seus produtos. Um deles é a proibição, pela Anvisa, da venda de cigarros com aroma e sabor pelas indústrias de tabaco. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora de ação sobre o assunto, a norma implicou o "banimento da produção e comercialização da quase totalidade dos cigarros vendidos licitamente no mercado brasileiro".
Ainda sobre drogas lícitas, outro processo levará o Supremo a discutir a proibição de comerciais de cerveja antes das 21h. A regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas está travada no Congresso e, por isso, a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que seja declarada a omissão do parlamento – visto que não há legislação específica para bebidas com teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac, caso das cervejas.
A indústria automobilística é contra uma medida do governo que obriga a inclusão de mensagens educativas sobre o trânsito em propagandas de carros na mídia. O processo terá como relator o ministro Antônio Dias Toffoli, que determinou que a ação seja analisada diretamente pelo mérito, abreviando assim o processo. Há ainda casos que contestam a proibição de instalar linhas de transmissão de energia perto de residências e processo – este movido pelo DEM – contra a nova regulamentação da TV por assinatura, que estabeleceu cotas de produções nacionais na programação.
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