STF faz audiência pública para debater sobre Juiz de Garantias, suspenso por Fux
O STF realiza audiência pública para tratar da criação do Juiz de Garantias, previsto na lei do pacote anticrime e suspenso há mais de um ano e meio após liminares concedidas pelo ministro Luiz Fux que suspenderem a medida
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247 - Aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Jair Bolsonaro, o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) prevê a criação do Juiz das Garantias. Mas desde 2019, liminares acatadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspenderam a eficácia da medida.
Em audiência pública realizada no STF nesta segunda-feira (25), Fux afirmou que há “necessidade de ampliar e diversificar o debate” em relação à figura do juiz de garantias.
Pela lei, o juiz de garantias ficaria responsável por supervisionar a fase de inquérito dos processos criminais, sendo diferente do juiz que profere a sentença. Tal medida busca garantir o devido distanciamento do magistrado na hora de julgar.
Com o juiz de garantias, os crimes e abussos de Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato de Curitiba seriam inviáveis.
Com a decisão de Fux, que não esconde seu alinhamento ao lavajatismo, a medida fica suspensa até que o plenário do Supremo julgue o mérito sobre a constitucionalidade ou não do dispositivo.
Fux diz que preponderou a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos, antes de sua implementação, “minorando-se, assim, os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do Plenário da Corte”.
Entre esta segunda e a terça-feira (26), o Supremo vai ouvir 68 representantes de entidades sobre o tema.
Gustavo Badaró, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, argumentou na audiência desta segunda (25), que o juiz de garantias garante imparcialidade do magistrado. “É a mais importante mudança do processo penal brasileira desde a Constituição de 1988”, disse.
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