STF enquadra juiz goiano que anulou casamento gay
Ministros do Supremo atacam posio de magistrado; para Luiz Fux, deciso um atentado
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram duramente contra a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), de anular o contrato de união estável entre um casal homossexual. Essa decisão pode ser cassada no STF se houver um questionamento formal no Supremo sobre o assunto. A crítica mais contundente veio do ministro Luiz Fux. Segundo ele, a atitude do juiz goiano pode ser revista por órgãos disciplinares do Judiciário. Para Fux, sua decisão pode ser considerada "um atentado" passível de revisão.
"Se ele foi contra o entendimento do STF, eu entendo isso como um atentado à decisão da Suprema Corte, o que é passível de cassação através de reclamação", afirmou. O ministro destacou que a reclamação é um recurso cabível quando há o descumprimento de uma decisão do Supremo. "O mais importante é que se revogue a decisão dele para se permitir que aquele casal homoafetivo possa lavrar uma escritura de união estável", acrescentou Fux.
"O juiz é independente, mas, a partir do momento em que a Suprema Corte assentou uma tese jurídica vinculativa para todo o Brasil, todos os juízes devem cumpri-la sob pena de atentado contra a decisão da Corte Suprema do Brasil", afirmou. "As reclamações sempre trazem um resíduo funcional. Então, sempre se encaminha aos órgãos disciplinares, para que a autonomia judicial não prejudique o povo."
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes avaliou hoje que certamente haverá uma reclamação à Corte a respeito da ordem do juiz Jerônymo. Em maio, os ministros do STF decidiram que pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira determina para casais heterossexuais.
"Não conheço os elementos que levaram a essa decisão, vamos aguardar. Certamente, haverá uma reclamação para o STF e aí haverá um pronunciamento sobre o assunto", disse ele, ao participar do seminário "Ciclo de Reformas do Código de Processo Civil", na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.
Mendes considerou normal a ocorrência de "um ou outro caso" que entre em conflito com a decisão do Supremo. "Não conseguimos abranger todas as situações", disse. O ministro disse ainda que é "muito pouco provável" que o posicionamento do STF sobre a união homoafetiva seja revertido e ressaltou que cabe ao Congresso Nacional disciplinar o tema. "O que o STF disse é que, se avaliarmos a diversidade de fundamentação, é razoável que se extraia do texto constitucional a ideia de uma união estável", afirmou.
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