STF decide que governos estaduais também podem explorar loterias
Ainda que somente a União possa legislar sobre as regras gerais para loterias, o Supremo entendeu que este fato não proíbe a exploração do serviço pelos governos estaduais
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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (30) que os governos estaduais e do Distrito Federal podem, assim como a União, explorar e administrar loterias.
Apesar de a Constituição determinar que somente a União pode legislar sobre as regras gerais para loterias, a Corte entendeu que este fato não proíbe que estados explorem o serviço.
"A exploração de loterias ostenta natureza de serviço público. A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não preclui as competências materiais dos estados para explorar as atividades lotéricas", disse o ministro Gilmar Mendes.
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