STF decide que governo não pode usar Disque 100 para denúncias contra vacinas
Governo queria usar canal para constranger profissionais da educação e da saúde e outros cidadãos com visões divergentes às do governo federal
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247 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (18), que o governo não pode usar a ferramenta Disque 100 "fora de suas finalidades institucionais", o que impede de receber queixas de cidadãos contrários à vacinação contra a Covid.
O plenário virtual da Corte confirmou, por 10 votos a 1, a decisão liminar do ministro relator Ricardo Lewandowski. Além disso, o STF também reitera a determinação para que o governo corrija notas técnicas com ressalvas que, na prática, representam um desestímulo à imunização contra a Covid.
Lewandowski já tinha determinado a mudança no conteúdo de notas técnicas do Ministério da Saúde e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em decisão proferida em fevereiro.
Com a decisão, o governo fica impedido de registrar essas reclamações via Disque 100, que é um serviço que recebe denúncias de violações de direitos humanos e casos de violência doméstica, entre outros.
O ministro André Mendonça, ex-ministro de Jair Bolsonaro, oi voto vencido. Ele defendeu que não caberia ao Supremo julgar o caso por meio de uma ação de constitucionalidade por se tratar de uma norma técnica e não de uma lei. Mas disse que, se esse posicionamento não fosse aceito pela maioria, seguiria também o entendimento do relator.
O Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos anunciou que o Disque 100 poderia ser usado para denúncias de pessoas que não queriam se vacinar e que, eventualmente, sofressem "discriminação" em razão desse posicionamento.
O partido Rede Sustentabilidade apresentou ação contestando o uso desse canal de denúncias. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) também recorreram à Corte denunciando a instrumentalização do Disque 100 pelo governo federal para perseguição política e para a adoção de uma política de vigilância.
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