STF avalia restringir uso da Lei de Segurança Nacional por Bolsonaro
Diante da luta de movimentos sociais e partidos políticos progressistas para revogar a lei, adotada na época da ditadura, membros do STF avaliam ao menos excluir dela os trechos usados pelo governo de Jair Bolsonaro para perseguir opositores
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247 - Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) podem excluir da Lei de Segurança Nacional os trechos usados pelo governo de Jair Bolsonaro para investigar opositores e manifestantes que protestam contra o chefe do Executivo. A Lei de Segurança Nacional é de 1983 e foi sancionada pela ditadura militar
A avaliação corrente no Supremo é que o governo Bolsonaro tem dado uma interpretação muito expansiva, principalmente, ao artigo 26, que fixa pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "caluniar" o chefe de um dos Três Poderes, informa reportagem da Folha de S.Paulo.
Mas o artigo 18, no entendimento desses ministros, usado pelo Supremo na prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ),deve ser mantido.
O dispositivo prevê detenção de 2 a 6 anos a quem tentar impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos estados.
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