Serrano: estabilidade do servidor não é privilégio. Privilégio é ganhar como os banqueiros e não pagar imposto
Em entrevista à TV 247, o jurista Pedro Serrano explicou os princípios da estabilidade concedida ao servidor público e esclareceu que esta é uma garantia de proteção em relação à política, e não um privilégio. Assista
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247 - O jurista Pedro Serrano conversou com a TV 247 acerca da estabilidade dada ao servidor público. Ele explicou as razões desta garantia e refutou a ideia de que a estabilidade do servidor seja um privilégio. Estabilidade é uma proteção conferida ao profissional para que ele possa exercer sua função na máquina do Estado sem que seja prejudicado por ideais políticos dos governantes, esclareceu Serrano. “Não acho que seja privilégio, privilégio é ganhar bilhões, como os banqueiros, e não pagar imposto, isso é um privilégio imenso e que a gente tinha que acabar no Brasil”.
O também professor Pedro Serrano disse que a estabilidade está intimamente ligada ao significado jurídico de República, ou seja, à periodicidade dos governos. Ele falou que em regimes democráticos há dois provimentos de cargos públicos, os de confiança, que são os cargos aos quais o governante pode indicar pessoas ao seu gosto e demiti-las da mesma maneira, e os de provimento efetivo, que são os cargos ocupados por servidores públicos com estabilidade.
“Esse provimento de confiança é feito para o novo governante poder nomear auxiliares diretos, que são os ministros, por exemplo. Isso permite que o novo governante leve o seu programa político à todos os rincões do Estado. Por outro lado, essa renovação periódica do poder que a República estipula, se de um lado ela gera essa necessidade de levar novos agentes do governante para todos os rincões da administração, também é necessário que haja continuidade do serviço público, ou seja, que em razão desta mudança periódica o governo, o Estado, o serviço público não pare, não sofra paralisação. Então é importante que haja profissionais do Estado que conduzam o serviço público profissionalmente, independentemente de quem seja o governo”.
“Aí se confere estabilidade ao servidor para ele ter uma garantia de que ele vai ter uma proteção mínima em relação à política, em relação à renovação periódica, de que um novo governante não vai tirá-lo do serviço público por uma mera antipatia política, por uma mera razão de conveniência e oportunidade, por uma mera questão de não ter confiança”, completou.
Pedro Serrano disse ainda que a estabilidade não é uma proteção total ao servidor público, e sim relativa, já que existem mecanismos de fiscalização do trabalho destes agentes para evitar a utilização da estabilidade com má-fé. “A estabilidade é uma proteção, mas não uma proteção absoluta, é uma proteção relativa. Não há nenhum tipo de garantia dada ao profissional vagabundo, ao que não trabalha direito”.
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