Senado aprova lei que endurece punição a juízes
O texto prevê que, nos casos de condenação com trânsito em julgado, o juiz, promotor ou procurador será punido com a perda do cargo; ele passará a se aposentar no regime geral do INSS, cujo teto atual é de R$ 4.159; hoje, mesmo sendo condenados, os ocupantes desses cargos têm direito a se aposentar com com o recebimento de aposentadoria equivalente ao posto que ocupavam; projeto, de autoria do senador Humberto Costa, irá agora para a Câmara
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247 - O Senado aprovou, por unanimidade, com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina punições mais severas a juízes que cometeram falhas graves, como envolvimento com corrupção. Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima a magistrados.
O texto prevê que, nos casos de condenação com trânsito em julgado na Justiça (sem possibilidade de recurso), o juiz, promotor ou procurador será punido com a perda do cargo. Ele passará a se aposentar no regime geral do INSS, cujo teto atual é de R$ 4.159. Hoje, mesmo sendo condenados, os ocupantes desses cargos têm direito a se aposentar com com o recebimento de aposentadoria equivalente ao posto que ocupavam.
Pela PEC, assim que for aberta a ação na Justiça, o juiz ou membro do MP fica afastado por 90 dias. Ele permanece em regime de indisponibilidade por até 2 anos, período no qual recebe salário proporcional ao período trabalho. Só depois da condenação ele tem o salário normal cortado.
O texto aprovado, relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), permite a demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tramitou em conjunto com a PEC 75/2011, também do parlamentar pernambucano.
Essa proposta faz parte da pauta prioritária definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho, em conjunto com os líderes partidários como resposta às manifestações populares.
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