Sâmia Bonfim recorre ao STF para suspender tramitação da PEC da Anistia
Deputada argumenta inconstitucionalidade da proposta que livra partidos de punições por falhas na prestação de contas eleitorais e por descumprirem as cotas raciais e de gênero
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247 - A deputada Sâmia Bomfim, do PSOL-SP, planeja acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de suspender, de forma liminar, a tramitação da PEC da Anistia. A proposta tem o objetivo de isentar os partidos de punições decorrentes de falhas na prestação de contas eleitorais e no cumprimento das cotas de gênero e raça.
A deputada pretende ingressar com um mandado de segurança para impedir que a matéria seja mantida antes que seu mérito seja julgado pela Corte, caso a PEC seja homologada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja sessão está em andamento, revela reportagem de O Globo. É esperado que a proposta avance, contando com o apoio tanto do governo quanto da oposição.
No mandado de segurança, Sâmia argumenta a inconstitucionalidade material da proposta, destacando a sub-representação de mulheres e negros na política, especialmente no Congresso, o que fere o princípio da igualdade. Segundo o documento, “ao pretender anistiar os partidos que desrespeitaram essas imposições de igualdade política definidas, a PEC nº 9, de 2023, frustra essa confiança legítima em mulheres e pessoas negras nos atos estatais editados com o propósito republicano e democrático de inseri-los na arena política”.
O texto da PEC estabelece um marco temporal para a aplicação de débitos às legendas, o que as livraria de devolver milhões de reais aos cofres públicos. Além disso, a proposta abre brechas para o retorno do financiamento empresarial, o que aumenta ainda mais a discussão em torno do tema.
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