Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios
Ministra do STF relata ação de deputados pedindo anulação da votação da PEC, marcada por manobras do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)
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247 - A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto.
Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos - quatro a mais que o necessário.
Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação, informa o G1.
No despacho, Weber sustenta que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.
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