Reflexões sobre o pacto federativo
O Brasil é um país que produz muita riqueza, mas a sua distribuição ainda está longe de ser justa. Além disso, carecemos de uma gestão eficiente da receita pública, de modo que essa riqueza é desperdiçada diariamente
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O Congresso Nacional está em situação de guerra por causa da discussão da sistemática dos royalties de petróleo: de um lado, a minoria produtora; do outro, quase todos os outros estados que clamam por uma divisão mais justa da riqueza do petróleo extraído em alto mar, já de olho no barril de ouro do pré-sal. Deixando um pouco de lado a discussão jurídica do assunto, que provavelmente será analisada pelo STF em breve, já que os estados produtores certamente entrarão com uma Adin na Suprema Corte alegando a inconstitucionalidade da mudança do regime com relação aos contratos já em vigor, esse seria um momento oportuno para se discutir uma reforma no pacto federativo.
A palavra Federação tem por significado aliança ou União de Estados. Esse modelo político, na forma como atualmente é conhecido, tem origem no século XVIII com os movimentos sociais que iniciaram-se na Inglaterra e Estados Unidos. As uniões de Estados que existiam antes disso não eram considerados, de fato, Federações, o que a torna um fenômeno político relativamente recente. No Brasil, a Federação surgiu junto com a Proclamação da República, em 1889.
O conceito de Federação guarda uma certa semelhança com o socialismo, no sentido de buscar a uma nação mais igualitária. Aliás, qual seria a necessidade da unidade de uma nação se os estados não buscam auxiliar uns aos outros? Se São Paulo, que é o nosso estado mais rico, não distribuísse parte da sua riqueza para os estados do Norte e Nordeste, qual razão teria em serem partes de um mesmo país? Logo, uma distribuição mais justa entre os estados membros deve ser um dos fins alcançados pela Federação.
Para o jurista carioca Luís Roberto Barroso, "tal princípio pressupõe a atuação coordenada dos entes políticos, que, afinal, constituem partes integrantes da República Federativa do Brasil e não estranhos entre si, muito menos inimigos". Ao elaborar um projeto de lei, senadores e deputados, não raro, deparam-se com situações que não estão limitados à área de um Estado-membro, devendo, portanto, levar em consideração os interesses da União e dos demais Estados-membros. É a lealdade que se espera dos parlamentares no exercício de suas funções.
Problemas com a fragilidade do atual pacto federativo brasileiro não ficam limitadas somente às questões dos royalties, sendo responsável, também, pelo chamado da "guerra fiscal" entre os estados, mediante a manipulação do ICMS e a concessão de outros subsídios.
A guerra fiscal pode ser conceituada como a exacerbação de práticas competitivas entre entes de uma mesma federação em busca de investimentos privados. Benesses fiscais atrativas incentivariam a migração de determinados agentes privados, os quais, segundo postulados econômicos clássicos, sempre tendem a buscar o menor custo produtivo e, consequentemente, maior lucro. Para atrair investimentos aos seus respectivos estados, os governos infranacionais (como estados ou municípios) oferecem aos contribuintes determinados benefícios fiscais, como créditos especiais de ICMS ou empréstimos subsidiados de longo prazo.
A economista Marilena Simões Valentim afirma que "as consequências econômicas da guerra fiscal são danosas ao desempenho econômico. A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria, acaba por reduzir o custo privado da produção e aumentar seu custo social. (...) A guerra fiscal pode comprometer a capacidade do estado de dinamizar sua economia."
O resultado dessas práticas nocivas entre os estados é o comprometimento da própria ideia de Federação. As discussões em torno do pacto federativo não podem negligenciar um aspecto de suma importância como as distorções econômicas, sociais e políticas existentes entre os estados.
No entanto, como podemos repensar o pacto federativo e, voltando às suas origens, honrar com o compromisso celebrado entre os estados-membros? É preciso diversas mudanças na legislação brasileira, e muitas delas irão esbarrar na dificuldade política. As riquezas devem ser distribuídas para todos os entes, independentes de suas condições? Dessa forma, deve entrar na pauta política a divisão de todo e qualquer tipo de royalties.
As mudanças realizadas no âmbito fiscal para evitar a guerra entre os estados é um importante avanço na preservação do pacto federativo, mas ela não deve se limitar somente à questão do ICMS. O Brasil é um país que produz muita riqueza, mas a sua distribuição ainda está longe de ser justa. Além disso, carecemos de uma gestão eficiente da receita pública, de modo que essa riqueza é desperdiçada diariamente. Aliás, esse é um dos grandes receios com a riqueza oriunda do petróleo extraído no mar.
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