Reavaliação dos acordos de leniência é uma pauta de interesse nacional
Todos já sabemos o que os agentes do Estado fizeram, praticando lawfare de forma escancarada, como se não houvesse amanhã
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Por Lenio Luiz Streck e Luiz Gonzaga Belluzzo, Conjur
No dia 29 de março de 2023 três partidos políticos ajuizaram uma ação (ADPF) para que os acordos de leniência firmados no curso da operação "lava jato" sejam revistos à luz de critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
A reação veio a jato — sem trocadilho. Sob rótulos como "anistia", "perdão", "bolsa ladroagem", os críticos da ação não só demonstram descompromisso com a história institucional recente, como distorcem os pedidos deduzidos em juízo.
Por que os críticos confundem os empresários com as empresas e clamam que o Estado as elimine? Por que defendem a destruição definitiva de riquezas, renda, empregos, arrecadação e conteúdo nacional?
Por que é correta a ação judicial? Porque todos já sabemos o que os agentes do Estado fizeram, praticando lawfare de forma escancarada, como se não houvesse amanhã. Ou alguém tem dúvida de que o 8 de janeiro é produto do conjunto da obra lavajatista?
De qualquer modo, insistamos na explicação do óbvio, agora em tom jornalístico, ao menos para ficar claro de que lado estão os autores da ação e de que lado estão os críticos.
Uma premissa fundamental é que, em um Estado de Direito, toda e qualquer pessoa, inclusive os reconhecidamente corruptos e os que produzem mentiras a título de crítica, são titulares de direitos fundamentais e não podem sofrer sanções desproporcionais ou ilegais. De há muito escrevo sobre garantias: democracia se faz no direito e pelo direito. Se a política ou a moral fagocitam o direito, já não há mais direito.
Do que trata a ação? Simples. E complexo. Entre os pedidos não está a "anulação" dos acordos de leniência, ou seja, os autores não pretendem livrar as empresas das multas e das obrigações de ressarcimento ao erário.
Os críticos não leram a petição. Não, os autores não querem um haraquiri judicial. O que querem é a revisão dos acordos de leniência, a ser conduzida pelos órgãos e entidades que os celebraram, mas segundo critérios fixados pela Suprema Corte. Todos sabemos que os acordos foram elaborados por atos de vontade impostos pelo Ministério Público, com homologação do Judiciário.
Há uma pergunta de um milhão de leniências: "E por que 'partidos de esquerda' estão preocupados com 'empresas corruptas'?" E a resposta é clara, pois basta olhar para o artigo 219 da Constituição, que diz: "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal".
Isso quer dizer, na melhor hermenêutica constitucional, que, se as empresas nacionais constituem um patrimônio do povo brasileiro, o seu destino não pode ser confundido com o de seus dirigentes. Elementar. Países desenvolvidos sabem disso. Não se atira fora a água suja com a criança dentro.
A esse respeito vale uma pergunta aos críticos da ação: diante de notórios escândalos de corrupção, a Alemanha se mobilizou para destruir a Volkswagen ou os Estados Unidos se empenharam no sepultamento da IBM ou da Boeing? Rotundamente, não.
Além disso, os excessos cometidos nos acordos de leniência firmados durante a operação "lava jato", vivamente aplaudidos pelos críticos, impedem o pleno ressarcimento do erário, uma vez que inviabilizam as empresas. Só empresas minimamente saudáveis conseguem honrar suas dívidas. Elementar, outra vez.
A reavaliação dos acordos de leniência é, portanto, uma pauta de interesse nacional — basta ver o que diz a Constituição — e deve ser tratada com seriedade, livre da degeneração lavajatista que muitos, ingenuamente, supunham superada. Ainda há dúvidas de que a "lava jato" degenerou o direito e vitaminou a antipolítica? E ao ajudar na quebra das empresas, traiu a Constituição.
Invocando Ulysses Guimarães, "traidor da Constituição é traidor da pátria". Com certeza, os partidos que ingressaram com a ADPF em defesa da Constituição não são os traidores.
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