PGR diz que Bolsonaro não cometeu crime e arquiva todos os pedidos de representação
Para a PGR, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque “não havia uma ordem dessa natureza vigorando”
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247 - O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, arquivou todos os pedidos de denúncia contra Jair Bolsonaro contra a a sua postura em meio à pandemia de coronavírus.
No último dia 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, encaminhou à PGR a análise de uma notícia-crime apresentada contra Bolsonaro.
Para o vice-procurador, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque “não havia uma ordem dessa natureza vigorando” e não havia notícia de prescrição médica de medida de isolamento para o presidente.
Em uma das ações, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pedia para que Bolsonaro fosse denunciado por sua conduta “irresponsável e tenebrosa” em matéria de saúde pública e não continue colocando em risco “a saúde de todos os cidadãos brasileiros”.
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