Pedro Serrano: não há legislação no Brasil para combater atos que atentem contra a democracia
“Temos que produzir uma lei de defesa do Estado Democrático, é um vácuo na legislação”, observou o jurista e professor de Direito. “A democracia no Brasil está protegida por uma lei inconstitucional criada na ditadura para defender a ditadura”, acrescentou. Assista na TV 247
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247 - O jurista Pedro Serrano, em entrevista à TV 247, afirmou que Jair Bolsonaro não é capaz de ocupar o posto de presidente da República e que é totalmente despreparado para o cargo, além de ser inconstitucional.
“Esse governo é absolutamente inconstitucional. Ele é, não é que ele está. Ele só pratica condutas inconstitucionais. Ele não está lá para dar o ponto de vista pessoal dele, está lá para aplicar a Constituição, para ser um presidente da República, não é um autor dos próprios desejos, é um autor do desejo da cidadania e da Constituição. Ele não tem a mínima noção do que é ser presidente da República, é o sujeito mais despreparado para a função”, disse o professor de Direito.
Sobre os atos recentes que pedem o fim da democracia por meio do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), Serrano explicou que não há na legislação brasileira um recurso para proteger a democracia e punir as pessoas que atentem contra o regime democrático. “Nós temos um vácuo legislativo no Brasil muito sério. A Lei de Segurança Nacional é uma lei inconstitucional produzida pela ditadura para atacar inimigo interno, o espírito da Constituição de 88 é ser uma semente anti ditadura. Não podemos admitir, como muita gente tem feito, o uso da Lei de Segurança Nacional. Temos que produzir uma lei de defesa do Estado Democrático. Temos que produzir essa lei, é um vácuo na legislação. Se um militar tenta um golpe de Estado ele vai ser punido pelo código militar, mas não há uma lei específica que puna tentativa de golpe. A democracia no Brasil está desprotegida, ela está protegida por uma lei inconstitucional criada na ditadura para defender a ditadura”.
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